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A decisão foi disponibilizada no dia 24 de julho, com a publicação no dia 25 no Diário da Justiça de nº 8254.

O relator do Agravo de Instrumento (0009194-61.2014.8.18.0000) é o Des. Brandão de Carvalho que Deferiu o Pedido de Reconsideração (VER DEFERIMENTO) feito pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cocal-PI (SINDSERM-COCAL) através de seus advogados, Dr. João Paulo Bem e Dra. Elissandra Cardoso Firmo, sobre o Desconto da Mensalidade Associativa em Folha de Pagamento dos associados ao Sindicato.

ENTENDA O CASO:

O Processo de Origem (0001726-05.2014.8.18.0031) é um Mandado de Segurança com pedido de Liminar impetrado pelo SINDSERM-COCAL em novembro de 2014, quando, naquele mês, o Município de Cocal-PI suspendeu os descontos em folha de pagamento dos associados, através do Decreto nº 37/2014.

O pedido Liminar foi deferido pela magistrada Dra. Maria do Perpetuo Socorro Ivani de Vasconcelos, Juíza de Direito de Cocal à época, determinando que o Município continuasse a proceder com os descontos em folha de pagamento e consequente repasse dos mesmos ao sindicato, os quais vinham sendo descontados normalmente (VER DECISÃO), Entretanto, em menos de vinte dias os efeitos da Liminar foram suspensos por decisão (1ª) monocrática do Des. Brandão de Carvalho, em sede do Agravo de Instrumento impetrado pelo município.

No início de 2015, o presidente do SINDSERM-COCAL, Paulo Magalhães, conseguiu, através do diálogo com associados e Administração Municipal cumprir a exigência do Decreto e, assim, à medida que os associados faziam o recadastramento o desconto voltava em folha de pagamento.

Os descontos ocorreram até janeiro de 2017, quando o município suspendeu mais uma vez os descontos, apesar do Decreto ter sido cumprido pela entidade, deixando o sindicato ameaçado em sua própria existência e suas ações sociais ficando fragilizadas, colocando também em risco a função social e constitucional do Sindicato, como destacou de forma clara e evidente o Ilustre Des. Brandão de Carvalho em sua decisão (2ª) ao reconsiderar os efeitos da Liminar para que o município cumpra a Decisão do Juízo de 1ª instancia, a qual, também, fixou uma multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do sindicato em caso de descumprimento da decisão pela autoridade coatora.

Até o momento à Administração Municipal não se pronunciou a respeito da Decisão. Aguarda-se que o ente Público Municipal cumpra integralmente todas as determinações deliberadas pelo Desembargador Relator do Agravo, que manteve incólume a decisão de 1ª instância.

Por Diretoria de Comunicação.

Até o mês de maio de 2017, cerca de dezoito beneficiários do município de Cocal-PI ainda não sacaram o seu PIS/PASEP referente ao ano de 2015.

CPF – BENEFICIÁRIO – DATA DE NASCIMENTO – MUNICÍPIO – BANCO

Você ainda não sacou o seu Abono Salarial?

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O valor pode chegar a um salário mínimo. O abono pode ser sacado em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego. O calendário de pagamentos deste exercício teve início em julho de 2016.

De acordo com as novas regras estabelecidas pelo Governo Federal, o valor do benefício é associado ao número de meses trabalhados no exercício anterior, ou seja, quem trabalhou um mês no ano-base 2015 receberá 1/12 do salário-mínimo. Quem trabalhou dois meses receberá 2/12 e assim por diante. Conforme a superintendência, só receberá o valor total de um salário mínimo quem tiver trabalhado os 12 meses de 2015.

Para ter direito ao abono, o trabalhador precisa estar cadastrado no PIS (Programa de Integração Social) ou PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), há pelo menos cinco anos. Deve ter recebido remuneração mensal média de até dois salários mínimos, durante o ano-base. Ter exercido atividade remunerada para Pessoa Jurídica, durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base considerado para apuração e ter seus dados informados pelo empregador (Pessoa Jurídica) corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).

Como sacar o abono salarial
O trabalhador deverá apresentar, em uma agência bancária da Caixa ou correspondente, o Cartão Cidadão ou documento de Identidade com foto para sacar o PIS. No caso do PASEP, é só apresentar um documento de identificação na agência do Banco do Brasil.

Para saber se tem direito a receber ao benefício, o trabalhador pode acessar a lista nominal por Estado e Municípios que está disponível no site do Ministério do Trabalho.

Fonte: G1

O Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cocal-PI, Paulo Magalhães, protocolou na Prefeitura Municipal, nesta quarta-feira, 21 de junho, um ofício (ver abaixo), ao Executivo Municipal, as reivindicações da campanha salarial de 2017, elaboradas pelos servidores e diretoria do SINDSERM-COCAL, em assembleias.

A pauta de reivindicações é composta por cláusulas econômicas (reposições salariais, quinquênio, data-base), sociais (licença maternidade, paternidade)  e cláusulas trabalhistas totalizando dezenove, que devem ser renovadas e ampliadas. 

Ainda no ofício, foi solicitado o agendamento da primeira reunião de negociações para o dia 29 de junho de 2017. 

Veja ofício na íntegra com a pauta completa das reivindicações.

Presidente Paulo Magalhães e Sec. Geral Elizabete Silva, foram eleitos e empossados a pastas importantes na nova diretoria da Força Sindical – PI no Congresso Estadual da Força que aconteceu no Rio Poty Hotel em Teresina na última quinta-feira (25).

Nosso presidente ficou na pasta de 1º Secretário Geral enquanto a Secretária Elizabete vai compor a pasta como suplente na secretaria de Políticas Públicas.

Com os cargos esperamos conseguir mais apoio junto as entidades superiores e que possamos continuar na luta em prol de nossos direitos, enfatiza nosso presidente, Paulo Magalhães.

Assume a presidência a companheira Raimunda da Federação dos Pescadores do Estado, tendo como vice, Wanderley do Sindicato dos Trabalhadores em Edifícios do Estado.

No congresso ainda foi feito um debate sobre os desafios do movimento sindical e das discussões sobre as reformas trabalhistas e previdenciárias.

Parabéns a todos pelo esforço pela Unidade da Força Sindical!

Diretoria de Comunicação

OFICIO 21/2017