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QUEM TEM DIREITO?

DE ACORDO COM O ARTIGO 159 DA LEI 490/2010 (PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO).

Art. 159 – A jornada de trabalho do professor será 40 (quarenta) e ou 20 (vinte) horas semanais, distribuídas em 70% (setenta por cento) em sala de aula e 30% (trinta por cento) para atividades destinadas com a administração do trabalho didático, à colaboração coma administração da Escola, ás reuniões pedagógicas, á articulação com a proposta pedagógica de cada Escola.

§ 1º O professor poderá pedir redução de sua jornada de trabalho pra o regime especial de vinte horas semanais, mesmo no estágio probatório, observado os mesmos percentuais de distribuição definidos no caput deste artigo.

§ 2º O professor terá direito a progressão redução de carga horária semanal de aulas, a pedido, quando comprovar mais de:

I – 15 ( quinze) anos de serviço ou 50(cinquenta) anos de idade, em

10%(dez por cento);

II – 20 (vinte) anos de serviço ou 55(cinquenta e cinco) anos de idade,

em 25% (vinte e cinco por cento);

§ 3º A redução de carga horária a que tem direito o profissional do magistério será fracionada igualmente ao longo da respectiva jornada de trabalho.

§ 4º A redução da atividade docente será concedida pelo Secretário de Educação, mediante requerimento instruído com o mapa e tempo de serviço em sala de aula e documento comprobatório de idade, bem como declaração de efetivo em sala de aula;

§ 5º A redução de carga horária tratada nos parágrafos anteriores não será concedida para os professores admitidos a partir da vigência da presente lei; (REVOGADO POR EMENDA SUPRESSIVA)

§ 6º A jornada de trabalho do pessoal técnico e administrativo será de 40(quarenta) horas semanais.

Edital de Convocação Assembleia Geral Ordinária

O Presidente do SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE COCAL – PIAUI “SINDSERM-COCAL”, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto Social, convoca os Servidores Filiados, para participarem da ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA,  a ser realizada no dia 04 de junho de 2016 (SÁBADO), na Unidades Escolar Emilia Soares,  às 9h, para deliberarem sobre a seguinte PAUTA:

1. Copa FESPPI SOCIETY;
2. Prestação de Contas dos meses de janeiro a maio de 2016;
3. Outros assuntos de interesse da Categoria.
   Cocal-PI, 31 de maio de 2016.

Atenciosamente,

Paulo Magalhães – Pres. do SINDSERM-COCAL

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cocal-PI, comunica aos seus associados que em comemoração ao dia 01 de maio de 2016 (Dia do Trabalho), a partir das 9 horas irá promover juntamente com a Federação dos Servidores Públicos do Estado do Piauí – FESPPI o 1º Torneio de Futsal entre associados do SINDSERM-COCAL, que ocorrerá na Quadra da Unidade Escolar Chico Monção.

Os associados interessados deverão se inscrever na sede do SINDSERM-COCAL até sexta-feira, dia 29 de abril de 2016, ou pelo próprio grupo do Facebook ou ainda ligando para os Fones (86) 3362 1063/ 99955 0180.

Na oportunidade, estará presente o representante da FESPPI (Wagner José dos Santos) e atual presidente da comissão do Campeonato Estadual de jogos entre SINDICATOS ligados à federação, que ocorrerá neste ano de 2016, ao qual nossa entidade também estará se inscrevendo para, quem sabe, ser a campeã.

De já agradecemos e contamos com a presença de todos!!

Att. Paulo Magalhães – Presidente do SINDSERM-COCAL.

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cocal-PI – SINDSERM-COCAL, avisa aos seus associados que já está transmitindo as Declarações do Imposto de Renda 2016.

Os associados deverão ligar nos fones (86) 3362-1063 ou (86) 99990-6888 para agendar o serviço totalmente GRATUITO.

PRAZO:

De 01 de março a 29 de abril de 2016.

QUEM DECLARA:

Estão obrigadas a apresentar a declaração as pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.123,91 em 2015 (ano-base para a declaração do IR deste ano).

Também devem declarar os contribuintes que receberam rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40 mil no ano passado.

A apresentação do IR é obrigatória, ainda, para quem obteve, em qualquer mês de 2015, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.

MULTA:

Se o contribuinte entregar depois do prazo ou se não declarar, caso seja obrigado, poderá ter de pagar multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido nela calculado, ainda que integralmente pago, ou uma multa mínima de R$ 165,74.

DEDUÇÕES:

Quem faz a declaração simplificada tem um desconto “padrão” de 20% na renda tributável, limitado a R$ 16.754,34. Quem teve gastos dedutíveis maiores, com dependentes e saúde, por exemplo, pode optar pela declaração completa.

IMPOSTO A PAGAR:

Caso o contribuinte tenha imposto a pagar em sua declaração do IR, a Receita informou que isso poderá ser dividido em até oito cotas mensais, mas nenhuma delas pode ser inferior a R$ 50. Caso o imposto a pagar seja menor do que R$ 100, deverá ser quitado em cota única.

A primeira cota, ou a única, deve ser paga até 30 de abril e as demais, até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros.

FONTE: http://g1.globo.com/economia/imposto-de-renda/2016/noticia/2016/03/receita-comeca-hoje-receber-declaracao-do-imposto-de-renda-2016.html

O Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cocal-PI – SINDSERM-COCAL, Paulo Magalhães, parabeniza todas as mulheres pela sua força, sua determinação, sua capacidade de superação, por ser guerreira, por ser lutadora e acima de tudo, por ser vencedora. Não devemos lembrá-las em um único dia e sim em todos os dias! Que elas sejam lembradas pelo que representa, pelo que apresenta e por sua importância em nossas vidas!

Parabéns!!

Paulo Magalhães!

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cocal-PI – SINDSERM-COCAL, comunica aos seus associados recadastrados que já estamos entregando as NOVAS CARTEIRINHAS DOS ASSOCIADOS 2016. Lembramos que as CARTEIRINHAS anteriores (ano 2015) estão todas vencidas e que os associados terão de irem a sede do sindicato para receber a Nova Carteirinha com vencimento até 31/12/2016.

Att.

Diretoria de Comunicação

O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cocal-PI, Paulo Magalhães, entregou nesta quinta-feira, dia 18/02/2016 à Secretária Municipal de Educação de Cocal-PI, Professora Raimundinha Albuquerque, o Oficio de nº 04/2016, que pede informações sobre o não reajuste do PISO DO FUNDEB 2016, aprovado pela Câmara de Vereadores e sancionado pelo prefeito pela Lei de nº 573/2016 (Publicação Diário Oficial dos Municípios) com o aumento dos 12,11% sobre o salário base da categoria, para todas as classes e níveis, deixando de seguir mais uma vez a Lei de nº 490/2010 que trata-se do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério. Aguardamos respostas ao requerimento.

Diretoria de Comunicação