O SINDSERM-COCAL pediu e a Prefeitura concordou no pagamento das horas extras excedidas pelos vigias que fazem a escala de trabalho como plantões de 24×48 (24 horas trabalhadas com 48 horas de folga) sendo que o certo seria a escala de plantões de 24×72 (24 horas trabalhadas com 72 horas de folga). Alguns vigias estão trabalhando 40 horas mensais a mais do que o normal.
Todo empregado que laborar em jornada elastecida, terá direito a perceber um adicional de no mínimo 25% sobre o valor da hora normal, caso o trabalho seja efetuado em dias da semana (de segunda a sábado), e de 100% aos domingos e feriados. Esses percentuais podem ser elevados por vontade do empregador, acordo entre as partes ou instrumentos normativos.
(CLT) Art. 61 – Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.
A prefeitura informou que nesse momento está com um déficit de vigias e procura uma maneira de suprir a necessidade e enquanto isso não ocorrer vai pagar as horas extras devidas.
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